Projetos de Lei (2025-2026)
PL 187/2025 – Publicidade e valorização do patrimônio cultural Possibilita que o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte — CDPCM-BH delibere, de forma fundamentada, sobre a instalação de engenhos de publicidade fora dos parâmetros previstos na legislação, sempre que tal medida for entendida como favorável à valorização ou promoção do patrimônio cultural de Belo Horizonte.

PL 234/2025 – Energia fotovoltaica nas escolas municipais Autoriza instalação de energia solar nas escolas, promovendo sustentabilidade e redução de custos públicos.

PL 238/2025 – Abrigos obrigatórios nos pontos de ônibus Torna obrigatória a instalação de abrigos e informações de linhas em todos os pontos de ônibus.

PL 255/2025 – Selo defesa das mulheres Cria o Selo Municipal para as empresas e entidades que contratam mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

PL 255/2025 – Atendimento prioritário para pessoas com 80 anos ou mais Determina prioridade e sinalização obrigatória para atendimento de idosos com 80+.

PL 288/2025 – Programa “Mulher Empreendedora” (coautoria) Institui o programa “Mulher Empreendedora”, que visa promover a capacitação de mulheres e o fornecimento de microcrédito para incentivo ao empreendedorismo feminino no município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PL 312/2025 – Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica Cria benefício temporário para garantir moradia segura a mulheres com medida protetiva, permitindo o afastamento do agressor.

PL 387/2025 – Marco Regulatório da Educação Inclusiva (coautoria) Institui o Marco Regulatório da Educação Inclusiva no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 506/2025 – Combate ao abandono de idosos em unidades de saúde Institui política municipal para prevenir e enfrentar o abandono de idosos em hospitais e instituições.

PL 528/2025 – Educação em direitos das mulheres nas escolas Inclui conteúdos sobre Lei Maria da Penha e direitos das mulheres no ensino de cidadania nas escolas municipais.

PL 606/2025 – Programa Maior Cuidado (coautoria) Institui o Programa Maior Cuidado no Município de Belo Horizonte, que tem por finalidade promover atenção domiciliar qualificada à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, com dependência parcial ou total para a realização das atividades da vida diária.

PL 649/2025 – Semana Municipal de Atualização do CadÚnico Altera a Lei n° 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município, para incluir a Semana Municipal de Atualização do Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.

PL 697/2026 – Proteção de cães e gatos comunitários Cria política municipal para reconhecimento, proteção e bem-estar de animais comunitários.

PL 698/2026 – Proibição de linhas cortantes em pipas Aprimora legislação para proibir uso, posse e comercialização de linhas cortantes, com fiscalização e campanhas educativas.

PL 706/2026 – Rua Adão Nogueira Dá o nome de Adão Nogueira à Rua Um Mil Novecentos e Trinta e Nove, no Bairro Tupi A.

PL 773/2026 – Rua Maria Costa de Jesus Dá o nome de Maria Costa de Jesus ao Beco Quarenta e Um, no Bairro Jardim Felicidade.

PL 774/2026 – Rua Vale das Oliveiras Dá o nome de Vale das Oliveiras à Rua Dezessete A, no Bairro Jardim Felicidade.

PL 779/2026 – Reconstrução Dentária para Mulheres (coautoria) Institui no Município o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

PL 804/2026 – Escritórios compartilhados em BH (coautoria) Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados no Município de Belo Horizonte.

PL 831/2026 – Programa Recomeçar Mulher Institui o Programa Recomeçar Mulher, destinado à qualificação profissional e à inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Belo Horizonte.